AREsp 1874373 - DECISAO

AREsp 1874373 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o vencimento do prazo recursal (prazo encerrado em 28/11/2018; recurso protocolado em 29/11/2018) e o agravante não comprovou o alegado feriado estadual; em face do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e das normas processuais aplicáveis, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ARY OSVALDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Recurso Especial, Coisa Julgada Em Ação Coletiva Tema 499 STF
Processual Civil Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Recurso Especial Coisa Julgada Em Ação Coletiva Tema 499 STF

Case Brief

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Parties

ARY OSVALDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 aplicação do Tema 499 do STF sobre eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o vencimento do prazo recursal (prazo encerrado em 28/11/2018; recurso protocolado em 29/11/2018) e o agravante não comprovou o alegado feriado estadual; em face do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e das normas processuais aplicáveis, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.