REsp 1893288 - ACORDAO

REsp 1893288 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno por falta de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, conforme art. 1.003, § 6.º, do CPC/2015 e entendimento consolidado no AREsp 957.821/MS.

Parties
Agravante: Luiz Nicolau Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

Luiz Nicolau Dantas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovar feriado local em agravo interno
  2. 2 necessidade de comprovação da tempestividade no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6.º, CPC/2015
  3. 3 efeito vinculante do precedente AREsp 957.821/MS e aplicação dos arts. 926 e 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por falta de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, conforme art. 1.003, § 6.º, do CPC/2015 e entendimento consolidado no AREsp 957.821/MS.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno