AREsp 1831388 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e não tendo a recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IZAURA OLEGARIA PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade De Recurso Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IZAURA OLEGARIA PEREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 comprovação tardia de feriado local
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de juntada posterior de prova de feriado

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e não tendo a recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.