AREsp 1863979 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação do feriado local no ato de sua interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e a modulação do REsp 1.813.684/SP autoriza comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de carnaval, a intempestividade não pode ser afastada, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: MARTA GUIMARAES VIDAL; Agravado: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Resp 1.813.684/sp, Segunda Feira De Carnaval
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Resp 1.813.684/sp Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

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Parties

MARTA GUIMARAES VIDAL

Agravante

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior do feriado local à luz do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita ao feriado da segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação do feriado local no ato de sua interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e a modulação do REsp 1.813.684/SP autoriza comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de carnaval, a intempestividade não pode ser afastada, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.