AREsp 1834156 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (publicação em 08/04/2020; protocolo em 29/05/2020) e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a juntada posterior ou mera indicação de link não são suficientes para suprir a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CLISEIDA MARILIA MARINHO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLISEIDA MARILIA MARINHO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (publicação em 08/04/2020; protocolo em 29/05/2020) e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a juntada posterior ou mera indicação de link não são suficientes para suprir a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada