AREsp 1866102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não acostou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que tornou o recurso intempestivo; a comprovação posterior não é admitida e precedentes do STJ corroboram esse entendimento.

Parties
Agravante: TÉCNICA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TÉCNICA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 possibilidade (ou não) de juntada posterior do documento comprobatório
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não acostou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que tornou o recurso intempestivo; a comprovação posterior não é admitida e precedentes do STJ corroboram esse entendimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.