AREsp 1826275 - ACORDAO

AREsp 1826275 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ser manifestamente intempestivo: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias e o agravante não comprovou, no ato da interposição, suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período fixado pela Resolução CNJ n. 313/2020, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DORIAN EMÍLIO DE MORAIS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Resolução CNJ N. 313/2020, Comprovação De Suspensão De Prazos No Tribunal De Origem
Processual Penal Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Resolução CNJ N. 313/2020 Comprovação De Suspensão De Prazos No Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DORIAN EMÍLIO DE MORAIS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo em recurso especial (15 dias)
  2. 2 Efeito da suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos pelo tribunal de origem ou por ato estadual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ser manifestamente intempestivo: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias e o agravante não comprovou, no ato da interposição, suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período fixado pela Resolução CNJ n. 313/2020, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.