AREsp 1896914 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias, tendo sido a parte intimada em 27/08/2020 e o agravo interposto em 28/10/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, impedindo a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FELIPE RAFAEL NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Feriado Local

Case Brief

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Parties

FELIPE RAFAEL NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias, tendo sido a parte intimada em 27/08/2020 e o agravo interposto em 28/10/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, impedindo a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.