AREsp 1852720 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto em 25/05/2021, após a intimação eletrônica do decisum em 17/05/2021; o prazo de 5 dias teve início em 18/05/2021, venceu em 22/05/2021 e, por coincidir com dia não útil, foi prorrogado para 24/05/2021, razão pela qual a peça protocolizada em 25/05/2021 foi considerada manifestamente intempestiva, devendo o agravo regimental não ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental, Contagem De Prazos Processuais Penais, Lei N. 8.038/1990
Penal Processo Penal Intempestividade Prazo De Agravo Regimental Contagem De Prazos Processuais Penais Lei N. 8.038/1990

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 aplicabilidade das regras de contagem de prazos do CPC em matéria penal (dias úteis vs. dias corridos)
  3. 3 prorrogação do prazo quando o termo final coincide com dia não útil

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto em 25/05/2021, após a intimação eletrônica do decisum em 17/05/2021; o prazo de 5 dias teve início em 18/05/2021, venceu em 22/05/2021 e, por coincidir com dia não útil, foi prorrogado para 24/05/2021, razão pela qual a peça protocolizada em 25/05/2021 foi considerada manifestamente intempestiva, devendo o agravo regimental não ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.