AREsp 1819115 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; além disso, o agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 04/09/2020, após a intimação em 17/08/2020, em afronta ao prazo de 15 dias previsto na legislação citada, e não há possibilidade de regularização posterior sem comprovação no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Embargante: Roberto Aparecido de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão Da SEXTA TURMA Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Fundamentação
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Fundamentação

Case Brief

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Parties

Roberto Aparecido de Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão Da SEXTA TURMA Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado
  2. 2 Regularidade da contagem do prazo recursal e intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; além disso, o agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 04/09/2020, após a intimação em 17/08/2020, em afronta ao prazo de 15 dias previsto na legislação citada, e não há possibilidade de regularização posterior sem comprovação no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que reconheceu a intempestividade do agravo regimental