AREsp 1507948 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois o STJ entendeu que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo (art. 1.003, § 6º, CPC/15), e a certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, razão pela qual a intempestividade é vício grave e insanável, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ IV - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação a Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Certidão De Tempestividade Do Tribunal De Origem
Processual Civil Intempestividade Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Certidão De Tempestividade Do Tribunal De Origem

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Parties

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ IV - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação a Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Se certidão do tribunal de origem que atesta tempestividade vincula o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois o STJ entendeu que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo (art. 1.003, § 6º, CPC/15), e a certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, razão pela qual a intempestividade é vício grave e insanável, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno