AREsp 1909277 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, e por não ter sido comprovada no ato a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, estando amparada a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC e do CPP citadas.
- Parties
- Agravante: FERNANDO ANTUNES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
FERNANDO ANTUNES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo de 15 dias para interposição de recurso especial
- 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, e por não ter sido comprovada no ato a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, estando amparada a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC e do CPP citadas.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- Publique-se
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