AREsp 1914560 - DECISAO

AREsp 1914560 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: DAGOBERTO AZEVEDO BUENO FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Interrupção Do Prazo Recursal Por Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Interrupção Do Prazo Recursal Por Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

DAGOBERTO AZEVEDO BUENO FILHO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal para interposição do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração contra decisão inadmitindo recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se