AREsp 1752262 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, mediante documento idôneo juntado no ato, a suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que não se reconhece a tempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERNESTO MACIEL; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ERNESTO MACIEL

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, mediante documento idôneo juntado no ato, a suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que não se reconhece a tempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.