AREsp 1900481 - DECISAO

AREsp 1900481 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/03/2021; agravo em 26/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos citados do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, impede-se a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos autos em que já houve fixação, observados os limites legais; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: NIMIA CANDELARIA ARZE CORTEZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NIMIA CANDELARIA ARZE CORTEZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório (art.85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/03/2021; agravo em 26/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos citados do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, impede-se a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos autos em que já houve fixação, observados os limites legais; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se