AREsp 1907291 - DECISAO

AREsp 1907291 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 18/12/2020 e agravo em 01/02/2021), sendo aplicáveis as regras de prazos contínuos e peremptórios do Código de Processo Penal, sem suspensão pelo recesso judicial, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GENIL DIAS GRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

GENIL DIAS GRACIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais do CPC e do CPP conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 Não aplicação do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016 em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 18/12/2020 e agravo em 01/02/2021), sendo aplicáveis as regras de prazos contínuos e peremptórios do Código de Processo Penal, sem suspensão pelo recesso judicial, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.