AREsp 1913813 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis sem comprovação, no ato da interposição, de hipótese que justificasse a intempestividade (feriado local ou suspensão de prazos), nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 efeitos da Resolução CNJ n.313/2020 sobre suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis sem comprovação, no ato da interposição, de hipótese que justificasse a intempestividade (feriado local ou suspensão de prazos), nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.