AREsp 1900362 - DECISAO

AREsp 1900362 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias corridos, aplicando-se os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como o art. 798 do CPP; embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial não interrompem o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: AMAURI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Parties

AMAURI DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias corridos, aplicando-se os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como o art. 798 do CPP; embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial não interrompem o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.