AREsp 1915376 - DECISAO

AREsp 1915376 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o documento juntado não comprovou feriado local ou suspensão de expediente; a indisponibilidade do sistema eletrônico, ocorrendo durante o curso do prazo, não exclui o dia da contagem, de modo que não afastou a intempestividade do recurso, nos termos dos arts. 219, 216 e 224 do CPC.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO RUBANIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Forense, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Forense Honorários Advocatícios

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis e sua contagem
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico sobre a contagem de prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o documento juntado não comprovou feriado local ou suspensão de expediente; a indisponibilidade do sistema eletrônico, ocorrendo durante o curso do prazo, não exclui o dia da contagem, de modo que não afastou a intempestividade do recurso, nos termos dos arts. 219, 216 e 224 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.