AREsp 1802040 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o agravante foi intimado em 16/3/2020 e apenas interpôs agravo em recurso especial em 28/8/2020, após a retomada da fluência dos prazos em 15/6/2020; além disso não houve comprovação, no momento da interposição, de qualquer nova suspensão dos prazos por ato do tribunal de origem, requisito obrigatório nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: WELDER FELIZARDO PEREIRA; Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Da Suspensão Por Ato Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Da Suspensão Por Ato Local Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WELDER FELIZARDO PEREIRA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente em razão da suspensão de prazos determinada pelo CNJ durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 Se a suspensão de prazos por ato local deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o agravante foi intimado em 16/3/2020 e apenas interpôs agravo em recurso especial em 28/8/2020, após a retomada da fluência dos prazos em 15/6/2020; além disso não houve comprovação, no momento da interposição, de qualquer nova suspensão dos prazos por ato do tribunal de origem, requisito obrigatório nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental