AREsp 1913621 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previstos nos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DOUGLAS VINICIUS SANTOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local E Comprovação

Case Brief

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Parties

DOUGLAS VINICIUS SANTOS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03 e datas de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previstos nos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.