AREsp 1826895 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e a prerrogativa de prazo em dobro não se aplica aos núcleos de prática jurídica de instituições privadas de ensino; além disso, nos feitos criminais a contagem dos prazos é contínua nos termos do art. 798 do CPP, impedindo a aplicação de regras de contagem previstas no CPC.

Parties
Agravante: GILBERTO CORREA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Núcleo De Prática Jurídica, Prazo Em Dobro, Contagem De Prazo, Assistência Judiciária
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazos Recursais Núcleo De Prática Jurídica Prazo Em Dobro Contagem De Prazo Assistência Judiciária

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Parties

GILBERTO CORREA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da prerrogativa de contagem de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 Regime de contagem de prazos nos feitos criminais (art. 798 do CPP) e inaplicabilidade do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e a prerrogativa de prazo em dobro não se aplica aos núcleos de prática jurídica de instituições privadas de ensino; além disso, nos feitos criminais a contagem dos prazos é contínua nos termos do art. 798 do CPP, impedindo a aplicação de regras de contagem previstas no CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.