AREsp 1918056 - DECISAO

AREsp 1918056 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, aplicando-se as normas do CPC e do CPP mencionadas, bem como o entendimento de que o recesso judiciário não suspende prazos no processo penal.

Parties
Agravante: ROBSON DE LIMA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

ROBSON DE LIMA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 Efeito do recesso judiciário sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, aplicando-se as normas do CPC e do CPP mencionadas, bem como o entendimento de que o recesso judiciário não suspende prazos no processo penal.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.