AREsp 1909435 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, em contexto penal onde os prazos são contínuos e não se suspendem por recesso ou férias; assim, por intempestividade, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos prazos contínuos e peremptórios do CPP em matéria penal
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016 aos feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, em contexto penal onde os prazos são contínuos e não se suspendem por recesso ou férias; assim, por intempestividade, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.