AREsp 1914921 - DECISAO

AREsp 1914921 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 05/02/2020 e interposição em 03/03/2020), razão pela qual restou manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, aplicando-se as disposições do CPC indicadas; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, a regularização posterior é vedada; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Feriado Local

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo/recuso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 05/02/2020 e interposição em 03/03/2020), razão pela qual restou manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, aplicando-se as disposições do CPC indicadas; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, a regularização posterior é vedada; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se