REsp 1933081 - DECISAO

REsp 1933081 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por intempestividade, tendo-se adotado como marco inicial do prazo recursal o dia seguinte à consulta eletrônica efetuada pelo patrono (consulta em 16/12/2019, início do prazo em 17/12/2019), de modo que o prazo de 15 dias úteis findou em 5/2/2020 e o recurso foi interposto somente em 6/2/2020; não sendo possível sanar posteriormente a falta de comprovação prévia de tempestividade por feriado ou recesso local, aplica-se o entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP; Recorrida: OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Recuperação Judicial / Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Assembleia Geral De Credores, Art. 39, § 2º Da Lei 11.101/05, Art. 187 Do Código Civil, Auditoria Contábil, Custas Processuais
Processual Civil Recuperação De Empresas Direito Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Assembleia Geral De Credores +4 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Recorrente

OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Recuperação Judicial / Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Momento em que se considera realizada a intimação eletrônica
  3. 3 Alcance do art. 39, § 2º, da Lei 11.101/05 quanto à invalidação de deliberações assembleares por decisão judicial posterior

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por intempestividade, tendo-se adotado como marco inicial do prazo recursal o dia seguinte à consulta eletrônica efetuada pelo patrono (consulta em 16/12/2019, início do prazo em 17/12/2019), de modo que o prazo de 15 dias úteis findou em 5/2/2020 e o recurso foi interposto somente em 6/2/2020; não sendo possível sanar posteriormente a falta de comprovação prévia de tempestividade por feriado ou recesso local, aplica-se o entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial.