AREsp 1915316 - DECISAO

AREsp 1915316 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo havido comprovação do feriado local no ato de interposição, devendo ainda ser afastado documento juntado posteriormente; assim, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: LUCIANA DE MACEDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Majoração De Honorários

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Parties

LUCIANA DE MACEDO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularização do prazo (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e do CPC aplicável

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo havido comprovação do feriado local no ato de interposição, devendo ainda ser afastado documento juntado posteriormente; assim, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.