AREsp 1698004 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência desta Corte (AREsp 957.821/MS); portanto, o recurso é intempestivo e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Recorrente: RENÉ ALBERTO BENINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade, Coisa Julgada
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

RENÉ ALBERTO BENINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Incidência do art. 798 do CPP e princípio da especialidade em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência desta Corte (AREsp 957.821/MS); portanto, o recurso é intempestivo e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada