AREsp 1797478 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o Núcleo de Prática Jurídica pertencente a instituição privada não faz jus à contagem do prazo em dobro, de modo que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e deve ser considerado intempestivo.
- Parties
- Agravante: ADEVANDRO BARBOSA DOS SANTOS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
ADEVANDRO BARBOSA DOS SANTOS
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica mantidos por universidades particulares
- 2 Tempestividade do agravo em recurso especial nos prazos legais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o Núcleo de Prática Jurídica pertencente a instituição privada não faz jus à contagem do prazo em dobro, de modo que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e deve ser considerado intempestivo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
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