EAREsp 1809435 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a suspensão dos prazos na instância de origem, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Agravante: JEOVÁ FRANCISCO DE SOUSA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação Da Suspensão De Prazos, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processual Penal Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação Da Suspensão De Prazos Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

JEOVÁ FRANCISCO DE SOUSA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo em recurso especial (15 dias)
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos processuais na instância de origem (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos ou feriado local

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a suspensão dos prazos na instância de origem, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Fica mantida a decisão agravada.