AREsp 1854902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de qualquer feriado local ou suspensão dos prazos nos autos, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; menção ao sistema PROJUDI é meramente informativa e não substitui a juntada de documento idôneo; além disso, a decisão ou certidão do tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça quanto ao juízo definitivo de admissibilidade.

Parties
Agravante: DILVO GLUSTAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos, Comprovação No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

DILVO GLUSTAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Inexistência de vinculação do STJ pela decisão ou certidão do tribunal de origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de qualquer feriado local ou suspensão dos prazos nos autos, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; menção ao sistema PROJUDI é meramente informativa e não substitui a juntada de documento idôneo; além disso, a decisão ou certidão do tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça quanto ao juízo definitivo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.