AREsp 1774897 - ACORDAO

AREsp 1774897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias contados da intimação e a parte não comprovou, no ato de interposição, eventual suspensão dos prazos processuais por ato do Tribunal local em razão da pandemia, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JOANA D"ARC FERNANDES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, COVID 19, Comprovação Na Interposição Do Recurso, Feriado Local, Art. 1.003, §6º Do CPC
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais COVID 19 Comprovação Na Interposição Do Recurso Feriado Local Art. 1.003, §6º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOANA D"ARC FERNANDES BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão dos prazos por ato de Tribunal estadual em razão da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 se agravo em recurso especial interposto após 15 dias pode ser conhecido sem comprovação da suspensão dos prazos pelo tribunal local
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC e dos Enunciados Administrativos do STJ quanto à comprovação de feriado local/suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias contados da intimação e a parte não comprovou, no ato de interposição, eventual suspensão dos prazos processuais por ato do Tribunal local em razão da pandemia, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.