AREsp 1869955 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ROMARIO ALVES SOUSA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Afetação À Seção, Prevenção De Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional (princípio Da Isonomia) Intempestividade Prazo Recursal Contagem Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Afetação À Seção +1 more

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Parties

ROMARIO ALVES SOUSA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da prerrogativa de contagem de prazos em dobro a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a universidades particulares
  3. 3 Necessidade/discricionariedade de remessa à Terceira Seção para prevenção de divergência entre Turmas