AREsp 1634524 - DECISAO

AREsp 1634524 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque protocolado fora do prazo quinzenal contado de acordo com o art. 798 do Código de Processo Penal (prazo contínuo), sendo inaplicável o art. 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: ARNALDO FRANCISCO MODOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade
Outcome
recurso extraordinário não admitido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO FRANCISCO MODOLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 contagem de prazo na esfera criminal (art. 798 do CPP versus art. 219 do CPC)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque protocolado fora do prazo quinzenal contado de acordo com o art. 798 do Código de Processo Penal (prazo contínuo), sendo inaplicável o art. 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido por intempestividade

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.