REsp 1898240 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos ou feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tornando a intempestividade insanável.

Parties
Agravante: NATHAN ROMÃO FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

NATHAN ROMÃO FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação dos prazos processuais (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos ou feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tornando a intempestividade insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental