AREsp 1913916 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 18/11/2020 após intimação em 30/10/2020, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que não admite regularização posterior); assim, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: PEDRO ANTONIO DE FARIA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Aplicação Temporal Do CPC
Case Brief
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Parties
PEDRO ANTONIO DE FARIA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
- 3 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 18/11/2020 após intimação em 30/10/2020, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que não admite regularização posterior); assim, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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