REsp 1944486 - DECISAO

REsp 1944486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, já que foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Feriado Local Admissibilidade

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, já que foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concedida gratuidade da justiça.