AREsp 1819370 - ACORDAO

AREsp 1819370 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015, conforme demonstrado pelas datas de publicação e de protocolo dos autos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravada: MARIA EDUARDA SOUZA LINS; Agravado: ANDRE DE SOUZA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

MARIA EDUARDA SOUZA LINS

Agravada

ANDRE DE SOUZA LINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal de quinze dias úteis
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação de fundamentos vinculados à Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015, conforme demonstrado pelas datas de publicação e de protocolo dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.