AREsp 1910942 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade do recurso especial e do agravo, diante da interposição fora do prazo previsto (15 dias úteis), da ausência de comprovação, no ato, de feriado local ou de suspensão de prazos e da orientação jurisprudencial de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Parties
Recorrente: RAFAELA DINIZ RUIZ MILIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

RAFAELA DINIZ RUIZ MILIONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 interposição intempestiva do agravo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade do recurso especial e do agravo, diante da interposição fora do prazo previsto (15 dias úteis), da ausência de comprovação, no ato, de feriado local ou de suspensão de prazos e da orientação jurisprudencial de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.