AREsp 1915210 - DECISAO

AREsp 1915210 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 04/03/2020 e agravo em 04/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; os documentos juntados foram insuficientes para afastar a intempestividade; nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme enunciados e CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 04/03/2020 e agravo em 04/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; os documentos juntados foram insuficientes para afastar a intempestividade; nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...