AREsp 1913537 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 05/04/2021, fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão em 12/03/2021, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a impossibilidade de regularização posterior decorre da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido com suporte no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERMELINDO EMERENCIANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

ERMELINDO EMERENCIANO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias corridos)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 05/04/2021, fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão em 12/03/2021, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a impossibilidade de regularização posterior decorre da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido com suporte no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.