AREsp 1915465 - DECISAO

AREsp 1915465 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 06/03/2020 e o agravo foi interposto em 28/09/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, § 6º CPC), não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVAN SOARES PORTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IVAN SOARES PORTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local (art. 1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 06/03/2020 e o agravo foi interposto em 28/09/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, § 6º CPC), não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.