AREsp 1913907 - DECISAO

AREsp 1913907 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e porque a suspensão dos prazos em razão da pandemia, quando aplicável, não foi comprovada no ato da interposição, nos termos das normas citadas, motivo pelo qual não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LAMBERTO JOSE DE CARVALHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Pandemia Comprovação De Feriado Local

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Parties

LAMBERTO JOSE DE CARVALHO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso (intempestividade)
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 e de 2015
  3. 3 suspensão de prazos em razão da COVID-19 e suas consequências na contagem do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e porque a suspensão dos prazos em razão da pandemia, quando aplicável, não foi comprovada no ato da interposição, nos termos das normas citadas, motivo pelo qual não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Publique-se