AREsp 1915010 - DECISAO

AREsp 1915010 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto o recurso especial quanto o agravo, ambos interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nos arts. do CPC indicados.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto o recurso especial quanto o agravo, ambos interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nos arts. do CPC indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.