AREsp 1912934 - DECISAO

AREsp 1912934 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se também a majoração dos honorários em 15% ante prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para interrupção de prazo
  3. 3 majoração de honorários quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se também a majoração dos honorários em 15% ante prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.