AREsp 1907288 - DECISAO

AREsp 1907288 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, e diante da regra de continuidade dos prazos no processo penal (art. 798 CPP), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazos
Processo Penal Processo Civil Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE LIMA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 Não aplicação do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, e diante da regra de continuidade dos prazos no processo penal (art. 798 CPP), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se