AREsp 1914348 - DECISAO

AREsp 1914348 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/01/2021 e interposição em 11/02/2021), aplicando-se as regras do Código de Processo Civil citadas; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, é inviável a regularização posterior, daí não ser conhecido o recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE SARAIVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regime Aplicável Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Regime Aplicável Do CPC

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Parties

JOSE SARAIVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/01/2021 e interposição em 11/02/2021), aplicando-se as regras do Código de Processo Civil citadas; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, é inviável a regularização posterior, daí não ser conhecido o recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.