AREsp 1846713 - DECISAO

AREsp 1846713 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse regularizar a intempestividade; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: EDUARDO VIEIRA PELLEGRINO; Recorrente: PATRICIA APARECIDA NATAL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

EDUARDO VIEIRA PELLEGRINO

Recorrente

PATRICIA APARECIDA NATAL e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos recursos especiais
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 ou CPC/1973
  3. 3 comprovação de feriado local (art. 1.003, §6, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse regularizar a intempestividade; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.