AREsp 1909953 - DECISAO

AREsp 1909953 - DECISAO

Os agravos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação (intimação em 28/08/2020 e interposição em 15/12/2020), não tendo os recorrentes comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais motivos, os recursos não foram conhecidos, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA e OUTRO; Recorrente: MICHAEL JACKSON MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Majoração, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Majoração Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA e OUTRO

Recorrente

MICHAEL JACKSON MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Os agravos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação (intimação em 28/08/2020 e interposição em 15/12/2020), não tendo os recorrentes comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais motivos, os recursos não foram conhecidos, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos agravos interpostos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.