EAREsp 1496635 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/15, o que torna intempestivo o recurso e impede sua admissibilidade.
- Parties
- Recorrente/agravante: MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Sobre Tempestividade/admissibilidade (agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUZA
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Sobre Tempestividade/admissibilidade (agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Necessidade de comprovação documental de feriado local no ato de interposição
- 3 Aplicação do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/15, o que torna intempestivo o recurso e impede sua admissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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